terça-feira, 14 de julho de 2015

A imunidade dos vereadores


O assunto de hoje tem assento no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal, onde se prevê "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

A imunidade é uma proteção conferida pelo legislador constituinte aos membros do poder legislativo para que possam exercer suas atribuições com independência e imparcialidade para o bom desempenho de suas funções. Basicamente é um conjunto de garantias voltadas ao livre exercício da função parlamentar.

O poder legislativo não é simétrico nas três esferas, pois, conforme sabemos, na União ele é bicameral, ao passo que em âmbito estadual e municipal ele se faz unicameral. Da mesma forma, a imunidade garantida aos seus membros também não obedece a uma simetria. Enquanto a Constituição Federal fala em imunidade formal e material aos membros do poder legislativo federal, estadual e distrital, a imunidade conferida aos vereadores se restringe a esfera material.

Resumidamente, a imunidade material é aquele que recai sobre o que se diz no exercício da função e a imunidade formal se relaciona com o processo e a prisão.

Somente ao proferir suas opiniões, palavras e votos (leia-se, em suas atividades próprias), os vereadores serão inimputáveis, não sendo processados e julgados em tais situações civil e penalmente. Há que se atender a dois requisitos, porém:

a) A imunidade parlamentar precisa guardar pertinência temática com as funções parlamentares.
b) As palavras proferidas precisam ser proferidas nos limites da circunscrição do Município.

Assim, a imunidade material, ao contrário do que se possa vir a pensar de inopino, não é um cheque em branco, hipótese que transformaria a tribuna num palco para chacotas e bravatas. Terá o vereador proteção no desempenho do mandato e no âmbito do território municipal, a qual se traduz no trancamento da ação penal relativa aos crimes contra a honra, respectivamente a calúnia, a injúria e a difamação (arts. 138, 139 e 140 do Código penal).

Este ano, o juiz catarinense Geomir Roland Paul, titular do juizado especial cível da comarca de Rio do Sul afastou a imunidade, ao condenar um vereador a indenizar outro por danos morais, conforme notícia amplamente divulgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (notícia). A decisão veiculada em 02 de julho de 2015 tratou de um vereador condenado a indenizar outro moralmente em razão de acusá-lo, sem provas, de fazer ameaças de morte.

Diante da força dos precedentes, endossada com o novo Código de Processo Civil, merece atenção o recente julgado emitido em sede de repercussão geral por nosso Supremo, onde o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063 e reconheceu a existência da imunidade de vereador que teria ofendido a honra de outro (notícia). Para os Ministros, ainda que ofensivas, as palavras proferidas pelos vereadores no curso do mandato e dentro da circunscrição municipal gozam de imunidade, logo, estes não praticam crimes contra a honra.

Muito pertinente, posição na qual nos filiamos, a Ministra Rosa Weber advertiu quanto a gravidade de juízes realizarem juízo de valor sobre as declarações emitidas pelos parlamentares. Segundo ela, a imposição de uma valoração específica a cada manifestação de membro do Legislativo municipal retiraria a força da garantia constitucional da imunidade.

Cabe aduzir que o STF já reconheceu ser presumida a imunidade quando a ofensa é realizada dentro da Casa legislativa, não havendo necessidade de demonstrar conexão com o mandato (Inquérito 1958).

A imunidade não serve para acobertar abusos e permitir que as sessões e discursos proferidos por parlamentares extrapolem o bom senso, como pode ilustrar o vídeo acima. Aquele que agir de forma alheia ao decoro, poderá vir a ter a imunidade afastada, pois não se esta diante de um privilégio, um benefício individual, e sim uma garantia. Cabe lembrar que ainda que presente a imunidade, tal não impede que o vereador seja responsabilizado na esfera política, no âmbito da própria Casa legislativa que poderá submetê-lo a diferentes sanções. Tipificada a conduta como infração política administrativa, face o princípio da independência das instâncias, a imunidade parlamentar não impedirá que o vereador eventualmente seja responsabilizado perante a lei orgânica do Município e o Código de Ética de Decoro Parlamentar.

Por outro lado, necessário ponderar que um parlamento atuante necessita de parlamentares atuantes. Que seus membros não estejam sujeitos a represálias e pressões externas. Assim, observa-se que a imunidade constitui um importante direito e não merece ser equivocadamente interpretada pela comunidade. Apesar do desprestígio dos políticos como um todo perante a opinião pública, problema, alias, de ordem mundial, certo é que o exercício do mandado requer condições de exequibilidade.

domingo, 12 de julho de 2015

Redução da maioridade: desjejum extraordinário e o debate falso


Foto divulgação
Muito já se escreveu sobre o assunto. Não são poucos artigos e abordagens que podemos encontrar sobre a famigerada redução da maioridade de 18 para 16 anos de idade.

É o tipo de assunto que todas as pessoas, pertencentes ou não a comunidade jurídica, opinam e comentam entre si. Embora eu esteja abordando o tema tardiamente, admito, a ideia é quebrar meu silêncio aqui no blog e nada mais apropriado que me servir de um tópico fresco. Ainda que a PEC tenha sido aprovada, entendemos que esta se deu ao arrepio do processo legislativo. A discussão promete se estender e continuar ocupando as redes sociais, pois ontem, dia 11 de julho, o Ministro Celso de Mello negou a liminar no Mandado de Segurança n. 33.697 impetrado por 102 parlamentares contra a PEC 171/93 por entender ausentes os requisitos necessários: plausibilidade jurídica, fumus boni iuris e o periculum in mora (notícia STF). Agora caberá ao Plenário analisar a testilha.

Antes de mais nada, pontuarei brevemente quanto ao mérito da redução. Acuso de falso debate. E não estou só. A doutrina majoritária é contra a medida.

A responsabilidade segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A responsabilidade penal juvenil no Brasil começa aos 12 anos. É falso afirmar-se que os jovens não são responsáveis por seus atos. Sendo direta, 92% dos países estabelecem responsabilidade penal juvenil aos 12 anos e responsabilidade adulta aos 18. Portanto, a nossa legislação está em consonância com a legislação mundial, constatação importante para aqueles que insistem em nos comparar com o “1º mundo”.

A falsidade advém da mídia? Também. O atual limite de 3 anos de internação (art. 121, §3º da lei 8069/90) é razoável? Essa discussão é pertinente e ela é que deveria estar acontecendo, não a redução da maioridade. Podemos discutir a razoabilidade e a efetiva aplicação do ECA aos crimes violentos e perversos. Isso seria mais proveitoso e adequado.

Até hoje o Código Penal brasileiro contabilizou 136 reformas. Nenhuma reforma, todavia, acarretou em redução da criminalidade. Logo, em termos de política criminal, não é a lei que faz a prevenção do crime. A lei não acaba com a criminalidade. Se fosse assim, a lei dos crimes hediondos teria acabado com os crimes dessa natureza. A prevenção deve ser primária, se inicia com a educação e isso não é meramente discurso retórico. Para cada adolescente marginalizado há uma família desintegrada, há também, no mínimo, falta de emprego, saúde, educação e moradia.

Nosso país falha porque nunca ofereceu igualdade de oportunidades. É lamentável que o debate tenha perdido a racionalidade e tenha se baseado em enfoques emocionais, em quem foi ou não vítima de um adolescente infrator.

Queremos o melhor para o país. Afinal, isso consiste em mais escolas ou mais presídios?

PEC 171/93

De qualquer maneira, a Câmara dos Deputados aprovou, em plena madrugada (plantão?) do dia 02 de julho de 2015 a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A redução é fruto da uma emenda aglutinativa, aprovada um dia após o Plenário da Câmara ter rejeitado a PEC 171/93.

Ainda se faz necessário que a referida emenda seja aprovada em segundo turno e posteriormente passe pelo Senado. Na primeira sessão os deputados acusaram o presidente da Casa, Eduardo Cunha de promover um golpe legislativo, já que ao se apresentar uma emenda aglutinativa à PEC teria se promovido a rediscussão de matéria já rejeitada. E a Constituição Federal prevê que um assunto rejeitado pelo Plenário não pode voltar à pauta na mesma sessão legislativa, ou no mesmo ano.

Embora a emenda aglutinativa contivesse dois crimes a menos (roubo e tráfico de drogas) que a PEC original criada pela Comissão Especial, é flagrante que PEC e o texto substitutivo estão a tratar da mesma matéria. O cerne da questão sempre foi à redução da maioridade, não quais tipos de crimes justificariam a responsabilização criminal dos adolescentes. E a reapresentação da mesma matéria de PEC é vedada pelo art. 60, §5º da CF. Houve violação de cláusula pétrea e ponto. Ainda que não haja uma posição clara e definitiva quanto à responsabilização criminal se iniciar a partir dos 18 anos constituir cláusula pétrea ou não, a Constituição é muito clara no que tange a vedação de rediscussão de uma mesma matéria na mesma sessão legislativa ou no mesmo ano.

A interpretação que o STF deve dar ao apreciar esta discussão, ao nosso sentir, deve ser pela total inconstitucionalidade. Material e patentemente formal. Não fosse assim, qualquer emenda que tivesse sido rejeitada teria a oportunidade de ser reapresentada na mesma sessão, caso se alterasse a ordem das palavras ou se incluíssem/suprimissem vírgulas, um novo número ou palavras acessórias.

A proibição da Constituição é quanto à matéria. E a Constituição foi driblada com o que bem rotularam de “pedalada regimental”.

Sem contar que a emenda aglutinativa, ao retirar dois crimes pelos quais respondem os adolescentes criou uma esquizofrenia jurídica. O que justifica que determinados crimes acarretem em responsabilização criminal e outros não?

O legislativo não pode atropelar processos de forma autoritária e utilizar o senso comum como guia. Violar os parâmetros constitucionais e seguir a vontade majoritária não constitui democracia. Uma pena que no mês em que o ECA completa
 25 anos, legislação concebida como uma das mais avançadas do mundo, seu papel tenha sido tão desprezado em toda essa discussão.