sábado, 28 de maio de 2011

Extrafiscalidade, IOF e gastos no exterior com cartão de crédito. Uma receita que não deu certo.

No início do ano, nossa Presidente elevou a alíquota do IOF sobre os gastos realizados no exterior com o cartão de crédito. A medida adotada visava arrefecer os ânimos dos brasileiros diante de um cenário de câmbio altamente viável para os viajantes (dólar médio na faixa de R$ 1,60) e melhora generalizada nos padrões de vida.
Utilizando como o argumento o propósito de contenção da evasão de recursos e o zelo pela balança comercial, foi proporcionado um aumento na ordem de 268%. A alíquota referente a este fato gerador subiu de 2,38% para 6,38%. Medida análoga, na mesma data, também se deu para com operações de investimento no exterior. 

O motivo de tratarmos novamente sobre o IOF é o desconhecimento generalizado (data vênia, também entre os causídicos colegas) quanto ao caráter da extrafiscalidade, critério no qual alguns tributos se diferem de outros, os fiscais, referente às suas respectivas finalidades. 

Falar de um tributo extrafiscal é falar de um tributo cuja finalidade principal é qualquer outra que não o financiamento dos gastos públicos. Assim, em rol restritivo, o constituinte estabeleceu seis tributos (quatro presentes na CF e outros dois trazidos pela EC 33/2001), nos quais o Chefe de Poder Executivo teria permissão para majorar ou reduzir alíquotas, sem a necessidade do atendimento ao princípio da legalidade e ao princípio da anterioridade, sempre que visasse atender objetivos de natureza diversa dos arrecadatórios, como estimular ou inibir condutas.

Pode-se dizer que estes motivos se definiriam conforme os objetivos econômicos traçados. O IPCA (indicador da inflação) não deixa dúvidas, assim como os demais índices facilmente obtidos, que estávamos em abril (e ainda estamos) com um consumo elevado.   
Apesar de a medida ser aparentemente justificável, é importante ressaltar que em 2008 o IOF sofrera elevação sobre todas as operações de crédito, em que pese à alíquota sobre a fatura de cartão de crédito ter subido àquela época de 2% para 2,38%. Em contrapartida, a extrafiscalidade ficou difícil de ser localizada, pois conforme dados do Banco Central, a despesa bruta com cartão de crédito em 2010 atingiu US$ 10,17 bilhões, enquanto em 2009 tenha se dado no valor de US$ 5,59 bilhões. 

Lamentavelmente vemos a história se repetir e provar mais uma vez que o governo não aprende com seus erros. O IOF elevado em abril não repercutiu conforme sua justificativa assim preconizou, demonstrando-se um mecanismo de pura arrecadação, o que é vedado, frise-se. O volume de gastos no exterior este mês de maio está batendo recorde.
É difícil admitir, mas não seria o caso de um aproveitamento inadequado de um imposto extrafiscal? Será mesmo que o governo foi tomado por surpresa ao observar o índice de evolução deste mês, quando ao tempo do aumento os economistas já afirmavam ser uma medida que não produziria efeitos? Ao que parece, aumentar o IOF é tentar eliminar o calor da Bahia com um ventilador, diante de uma inflação tão mais influenciada por pressão dos preços das comodities, dentre outros de maior peso. Se o IOF sofreu elevação e a natureza extrafiscal mais se assemelha a um “detalhe despercebido”, neste caso, meus caros leitores, estaremos diante de uma ilegalidade ou pior, um repudiante confisco. 
(Provavelmente quem precisa de uma medida macroprudencial é o governo, baseado na habilidade da atual equipe econômica de Dilma).

sexta-feira, 13 de maio de 2011

Transparência

Aplicar em fundos de investimento é uma das alternativas que o investidor e o pequeno poupador têm à disposição ao realizar um investimento.
Distribuídos no mercado e classificados por grau de risco e estratégia, os fundos de investimento dividem-se entre perfis conservadores, moderados, arrojados e arriscados, conforme sua composição de ativos.
Os maiores distribuidores deles hoje são as instituições bancárias, que prestam um serviço de intermediação oferecendo, conforme o segmento que atuam, as diferentes modalidades que se distinguem ainda em taxas de administração e tickets (valores iniciais).
Eles representam uma opção interessante, à medida que permitem diversificar a carteira de investimentos e promover alcance à rentabilidade de papéis até então acessíveis somente aos investidores com maior volume financeiro.
Cumpre mencionar que além de diferentes ativos, determinados fundos, como os multimercados “funds of funds”, participam de fundos de outros os gestores. Explico: administradores são especialistas que tratam dos quesitos legais e jurídicos, enquanto os gestores sãos os responsáveis pela estratégica de montagem, pela compra e venda de ativos do fundo.
Justamente neste aspecto que dois bancos foram condenados recentemente a restituir seus clientes. Determinado fundo distribuído pelo banco Itaú, bem como o banco da Amazônia (Basa) redirecionaram sua estratégia para fundos do banco gerido pelo fraudulento Madoff e banco Santos, respectivamente.
O Itaú foi condenado parcialmente ao pagamento de indenização pelo Tribunal de Justiça de SP, enquanto o Basa foi condenado pela 3ª Turma do STJ em recurso especial à restituição dos valores aplicados. Em relação ao Basa, os recursos do cliente estavam bloqueados, devido a intervenção que o Banco Santos encontra-se submetido.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda é quem exerce o poder de polícia sobre o mercado, exigindo a emissão do prospecto, do regulamento e do termo de adesão assinado como condição para comercialização dos fundos. Requisitos básicos.
Outrossim, é obrigação dos administradores de recursos fornecer todo tipo de informação relevante ao cotista durante o período de permanência no fundo, principalmente quando houver mudança significativa na política adotada, cometendo ato ilícito aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência causar dano a outrem, conforme artigo 186 do Código Civil.
Quanto ao investidor, é importante ler com atenção o prospecto de risco, acompanhar o histórico do fundo e obter outras informações complementares junto à instituição, para não se deparar com nenhuma surpresa indesejável.
Uma dica é consultar seu fundo periodicamente no portal da CVM: http://www.cvm.gov.br/.
Lá, gratuitamente é possível visualizar a composição atualizada do fundo, patrimônio líquido, valor da cota, alavancagem entre outras informações de suma importância, bastando informar o CNPJ do fundo que possuir.
Entendemos que o princípio da boa-fé deve ser aplicado na proteção dos investidores (consumidores), no tocante ao direito de transparência e da informação adequada sobre o serviço que está sendo prestado com seu patrimônio.
Sendo assim, congratulamos as duas decisões e esperamos que sirvam de lição às instituições financeiras em geral e principalmente à CVM.

sexta-feira, 6 de maio de 2011

Cobertor curto em matéria de imunidade tributária

Convém delimitarmos o tema antes de adentrar em seu mérito, pois como se verá a seguir, este tem sido e promete continuar sendo objeto de debate.
O fenômeno da imunidade tributária impõe-se como forma de mitigação do poder estatal, decorrente de garantias e princípios do direito tributário, como princípio da legalidade , já parcialmente examinado neste blog, ao lado de outros que pretendemos discorrer ao longo desta jornada.
É perceptível que o legislador intentou preservar os mais variados valores ao reserva-los da incidência de impostos, como os valores sociais, religiosos, éticos e políticos estabelecendo, para isso, um rol de situações imunizadas na Constituição Federal.  Em específicas circunstâncias, dotadas de intensa carga axiológica, o poder constituinte originário não previu a incidência de tributação, ressalvado neste sentido, situações estas que se caracterizam hipóteses de incompetência tributária (opinião majoritária da doutrina) ou de supressão da competência impositiva, conforme conceito de Misabel Derzi.  
Esta definição é reiterada pelo professor Paulo de Barros Carvalho, entre muitos outros de grande propriedade, que a define como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”.
Destarte, sob determinados campos haverá um manto protetor de não incidência tributária, condição sob a que se encontram os jornais, livros e periódicos e o papel destinado à impressão dos respectivos, conforme disposto no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal.
Assim, a imunidade de imprensa, como é chamada, figura na Constituição Federal com natureza objetiva, atingindo bens ou coisas, diferentemente das demais ocorrências de caráter subjetivo por atingir pessoas.
Pode-se afirmar, sem dúvida, que os vetores axiológicos consagrados pelo legislador ao estabelecer uma norma protetora quanto aos principais veículos de comunicação e um de seus insumos, foram a liberdade de expressão, difusão da informação, assim como o incentivo a cultura e o direito à educação.
Cumpre-nos registrar posição do STF neste sentido, entendendo que o trabalho hermenêutico das situações consagradas como imunizadas deve se dar de modo extensivo, ou seja, ampliativo em seu sentido.
Todavia, infelizmente no que concerne este espinhoso tema, não é o que se vê na posição contraditória do Pretório Excelso, ao reconhecer que outros insumos destinados à impressão dos materiais de leitura, que não o papel, não são alcançados por tal beneplácito, o que implica em uma não tão efetiva promulgação dos valores (RE 174.476, Pleno, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 26-09-1996).
É compreensível que a imunidade ora comentada, por ser objetiva, não se estende a empresa jornalística ou a editora, entre outros sujeitos envolvidos na elaboração e comercialização. Mas entendemos que o cumprimento preso à literalidade do texto constitucional, quanto aos insumos para confecção destes importantes veículos, não estão rigorosamente cumprindo o fundamento de utilidade social, principalmente quando observamos que os demais insumos são os responsáveis pelos altos preços dos livros.
Recentemente, para nossa agradável surpresa, houve reconhecimento imunitório pela 1ª Turma do STF das chapas de impressão para jornais. O Grupo Editorial Santou impetrou mandado de segurança anteato do inspetor chefe da alfândega, alegando ter direito a isenção (ressalto que embora o texto constitucional e outros membros do meio jurídico possam se referir ao termo isenção, é pacífico que a leitura deve ser feita utilizando a expressão imunidade, por se tratar de equívoco conceitual), quanto ao ICMS, imposto de importação e o IPI no que concerne a peças sobressalentes para equipamento de preparo e acabamento de chapas de impressão offset. De autoria da União, o recurso julgado questionava a decisão favorável do juízo a quo, sendo confirmada pela Ministra Cármem Lúcia, que votou pelo desprovimento do recurso.
A divergência hermenêutica, que a priori deveria se dar de modo extensivo e que passou a se dar restritivamente por arbítrio do STF foi contrariada pela respeitável decisão. Provavelmente a douta Ministra foi seduzida pela tese que corre na doutrina, de que a interpretação extensiva deve ocorrer para contemplar a teologia da norma, isto é, os fins a que se destina. Esperamos que a jurisprudência evolua neste sentido, a ponto de tornar o nosso Estado Democrático de Direito capaz de assegurar e concretizar os vetores e princípios a que se propôs.